Como o MEI funciona?
Antes de entender o como se tornar MEI, você precisa saber que ele tem como regime tributário o Simples Nacional. Esse regime foi criado em 14 de dezembro de 2006 para unificar e simplificar a arrecadação de tributos para micro e pequenas empresas, pela Lei n. 123/2006. Em um desdobramento do Simples Nacional, surgiu a figura do MEI para beneficiar os pequenos empreendedores. Hoje pode ser MEI quem tem faturamento anual de até R$ 81 mil por ano. Esse limite é atualizado periodicamente, conforme aprovação do governo federal. Para ser um MEI, existem os seguintes passos: 1. Reúna os documentos necessários: RG, telefone e endereço residencial, local de instalação da empresa, tipo de negócio e forma de atuação. 2. Veja na lista de ocupações permitidas a serem registradas como MEI, disponível no site do governo federal. 3. Acesse o site Quero ser mei e faça seu cadastro. Será necessário criar a conta Brasil Cidadão no mesmo site, caso não tenha. 4. Para acessar seus dados, insira o CPF e a senha da conta Brasil Cidadão. 5. Para confirmação de sua identidade, pode ser solicitado o número do título de eleitor ou do recibo de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos últimos 2 anos. 6. Preencha todas as informações solicitadas e clique em concluir. Seu número CNPJ será gerado. 7. Para emissão de notas fiscais eletrônicas, dependendo da atividade exercida, precisará de inscrição estadual ou municipal. Veja na prefeitura ou SEFAZ de sua região. Ser MEI tem muitas vantagens:- Emitir notas fiscais eletrônicas e obter crédito facilitado;
- Segurança jurídica das operações realizadas;
- Menos burocracia para montar um negócio;
- Aposentadoria por invalidez ou por idade;
- Auxílio doença;
- Previdência social para a família, como auxílio reclusão ou pensão por morte;
- Salário maternidade;
- Suporte técnico do Sebrae.
- Pode contratar somente um funcionário com a remuneração de 1 salário mínimo;
- Não pode ser servidor público federal;
- Não pode ter, ser sócio ou abrir outra empresa;
- Perde o direito ao seguro desemprego.
Taxas, tributos e impostos para MEI
Como já explicamos, o regime MEI está previsto no Simples Nacional - sistema de tributação simplificada que atua justamente no recolhimento de contribuições de micro e pequenas empresas, sendo assim, está isento de tributos federais, como PIS, IPI, CSLL e até mesmo o imposto de renda é feito de maneira diferenciada. Apesar disso, existe um valor fixo mensal que deve ser pago para que o registro continue válido, sendo: R$ 65,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + IR$ 5,00 SS) para quem atua com serviços, R$ 61,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + ICMS no valor de R$ 1,00) para o segmento de comércio e indústria e R$ 66,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS) para quem trabalha com comércio e serviços. Todo esse recolhimento é destinado à Previdência Social e ao ISS ou ICMS e as quantias são atualizadas periodicamente, sempre de acordo com o salário mínimo vigente. Além disso, alguns impostos para MEI são:- INSS: a taxa paga ao INSS é 5% do valor do salário mínimo brasileiro, atualizado anualmente;
- Imposto Sobre Serviços: para o MEI, a taxa de ISS é fixa, no valor de R$5 mensais;
- ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias): imposto estadual, pago por microempresários que atuam nos segmentos de comércio, na indústria ou transporte. Com valor fixo de R$1, o imposto é recolhido caso haja a emissão de nota fiscal por parte do MEI para uma pessoa jurídica.
Quem precisa declarar o imposto de renda do MEI
A declaração de imposto de renda para MEI é feita dentro da declaração de imposto de renda de pessoa física. O MEI só declara se atender um dos requisitos de pessoa física. Caso não atenda, não precisa fazer o imposto de renda. Veja abaixo os critérios de declaração como pessoa física:- Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 (salários, horas extras, 13º salário, INSS — o que enquadra aposentados);
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis diretamente na fonte superiores a R$ 40 mil;
- Receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
- Optou pela venda de imóveis com isenção de imposto de renda;
- Tem bens de valor superior a R$ 300 mil;
- Ganho de capital em investimentos, vendas de imóveis, veículos e outros;
- Outras regras específicas divulgadas para o ano declarado. Um exemplo é a declaração do auxílio emergencial.
Documentos para declarar imposto de renda
Os principais documentos para declarar imposto de renda como MEI são:- Declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
- Faturamento ocorrido nos últimos 12 meses;
- Declarações enviadas no ano anterior;
- Relação de contas pagas ao longo do ano;
- Recibos de pagamento de aluguel;
- Comprovantes de despesas médicas (Recibos ou Notas Fiscais);
- Comprovantes de despesas com educação;
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante residência, dados bancários);
- Informe de rendimentos (solicitar ao seu contador ou empresa);
- Documentos pessoais dos dependentes (CPF obrigatório);
- Informe de rendimentos de aplicações ou extrato de aplicações;
- Informe de rendimentos financeiros (fornecidos pelos bancos);
- Extrato de Previdência Privada;
- Documentação do Plano de Saúde;
- Documentação de imóveis e veículos (inclusive financiados);
- Recibos de doações;
- Outros documentos de rendimentos ou pagamentos.
