Quem pode ser MEI?
Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é preciso atender a alguns requisitos estabelecidos por lei. Veja abaixo quais são as condições necessárias para ser MEI.1. Faturamento anual máximo de R$ 81 mil
O primeiro requisito para ser MEI é que o seu negócio tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil (média mensal de R$ 6.750,00). Caso ultrapasse esse limite, você será obrigado a migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME).2. Ter uma atividade para MEI
O governo definiu uma lista de atividades permitidas para quem deseja se formalizar como MEI. Atualmente, são quase 500 atividades permitidas, incluindo comércio, indústria e prestação de serviços. Alguns exemplos de atividades que podem ser MEI são:- comércio varejista de roupas, alimentos, acessórios, entre outros;
- prestação de serviços como cabeleireiros, eletricistas, encanadores, pintores, professores particulares;
- pequena indústria, como fabricação de produtos alimentícios e artesanato.
3. Não ser sócio ou administrador de outra empresa
O MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Isso significa que o MEI é exclusivo para pessoas físicas que querem formalizar suas atividades de maneira individual. Caso você já participe de outra empresa, não poderá optar por essa modalidade.4. Contratar, no máximo, um funcionário
Além de saber o que precisa para abrir MEI, um ponto importante é que, nessa modalidade, você só pode contratar apenas um funcionário para trabalhar formalmente. O colaborador deve receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Esse limite é importante para manter o caráter simplificado da modalidade.5. Residir no Brasil
Para ter um CNPJ como MEI o empreendedor precisa residir no Brasil. Estrangeiros também podem se formalizar como MEI, desde que tenham visto de residência permanente.6. Ter 18 anos completos (ou maior de 16 com autorização)
O MEI deve ter, no mínimo, 18 anos completos. No entanto, jovens de 16 e 17 anos também podem abrir um MEI, desde que tenham autorização dos responsáveis legais.Quem pode ser MEI, mas com restrição?
Existem algumas situações que permitem ser MEI, porém com ressalvas, como:- profissional com carteira assinada (CLT) pode ser MEI, mas se for demitido sem justa causa não tem acesso ao seguro-desemprego;
- quem recebe o seguro-desemprego e abre MEI pode ter o benefício suspenso;
- quem recebe auxílio-doença pode abrir MEI, no entanto a pessoa perde o benefício com a formalização da empresa;
- beneficiários do BPC-LOAS podem abrir MEI, porém a renda familiar será reavaliada pelo Serviço Social e, dependendo do valor, o benefício pode ser cortado;
- quem recebe Bolsa Família pode se tornar MEI, mas caso a renda do empreendimento supere o valor limite do programa (considerando a renda total da família), o benefício pode ser cortado.
