{"id":12579,"date":"2024-01-18T11:01:52","date_gmt":"2024-01-18T14:01:52","guid":{"rendered":"https:\/\/preview.omie.com.br\/blog\/\/?p=12579"},"modified":"2024-07-19T14:52:15","modified_gmt":"2024-07-19T17:52:15","slug":"prescricao-trabalhista-prazos-que-todo-empreendedor-deve-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/preview.omie.com.br\/blog\/prescricao-trabalhista-prazos-que-todo-empreendedor-deve-saber\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o trabalhista: entenda tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre"},"content":{"rendered":"

Entender o que \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista e quais s\u00e3o os direitos e deveres relacionados a essa quest\u00e3o \u00e9 primordial para todo empreendedor. Dessa forma, voc\u00ea evita infringir a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e ter preju\u00edzos.<\/span><\/p>\n

Ao contratar algu\u00e9m, \u00e9 imprescind\u00edvel se atentar \u00e0s normas que regem o contrato de trabalho e aos prazos previstos em lei nos casos de a\u00e7\u00e3o judicial do trabalhador contra a empresa. \u00c9 nisso que entra a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista. Confira o artigo para saber mais.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/span><\/h2>\n

A <\/span>CLT<\/span><\/a> \u00e9 um conjunto de leis que tem o prop\u00f3sito de regulamentar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Re\u00fane, assim, todas as regras relacionadas ao trabalho no Brasil, prevendo os direitos e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Entre elas a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista (Artigo 11 da CLT), que define os prazos relativos \u00e0 perda dos direitos que o trabalhador possui ap\u00f3s entrar com um processo judicial contra a empresa onde trabalhou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, quando o trabalhador acredita que tem os direitos violados pela empresa, ele tem um per\u00edodo determinado pela justi\u00e7a em que pode mover um processo contra o empregador.\u00a0<\/span><\/p>\n

Qual a import\u00e2ncia da prescri\u00e7\u00e3o trabalhista para a empresa?<\/span><\/h2>\n

A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um ponto das <\/span>leis trabalhistas<\/span><\/a> que tem como objetivo evitar que lit\u00edgios nessa \u00e1rea se prolonguem de forma indefinida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o existisse um prazo m\u00e1ximo para delimitar o tempo em que \u00e9 permitido ao trabalhador entrar com um processo contra o empregador, haveria muita instabilidade e inseguran\u00e7a na \u00e1rea jur\u00eddica das empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por exemplo, uma pessoa que se sentiu lesada devido \u00e0 <\/span>escala de trabalho<\/span><\/a> a que foi submetida teria o direito de entrar com um processo contra a empresa 20 anos depois que o v\u00ednculo empregat\u00edcio foi encerrado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso seria algo muito complicado juridicamente, assim, para evitar essa situa\u00e7\u00e3o existe a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista, que delimita os prazos para que o trabalhador entre com uma a\u00e7\u00e3o contra o empregador.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os tipos de prazos prescricionais trabalhistas?<\/span><\/h2>\n

O empreendedor precisa conhecer bem as regras trabalhistas para evitar <\/span>multas contratuais<\/span><\/a> e outros problemas. Um ponto importante \u00e9 ter ci\u00eancia do artigo 11 da CLT, que prev\u00ea dois prazos prescricionais trabalhistas que se aplicam em contextos diferentes. Confira a seguir.<\/span><\/p>\n

Prazo prescricional bienal\u00a0<\/span><\/h3>\n

A prescri\u00e7\u00e3o trabalhista bienal diz respeito ao tempo que o trabalhador tem para acionar a empresa judicialmente. Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 sugere, ele pode fazer isso em, no m\u00e1ximo, dois anos depois da finaliza\u00e7\u00e3o do contrato do trabalho.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por exemplo, se o trabalhador encerrar o v\u00ednculo empregat\u00edcio no dia primeiro de mar\u00e7o de 2023, ele tem at\u00e9 primeiro de mar\u00e7o de 2025 para abrir uma reclama\u00e7\u00e3o judicial contra a empresa. Depois disso, o prazo prescreve.\u00a0<\/span><\/p>\n

Prazo prescricional quinquenal<\/span><\/h3>\n

O prazo prescricional quinquenal refere-se ao tempo de trabalho que o funcion\u00e1rio pode cobrar da empresa. Ele tem o direito de pleitear pelo pagamento referente aos cinco anos anteriores.<\/span><\/p>\n

Contudo, esse per\u00edodo n\u00e3o come\u00e7a a ser contado a partir do fim do contrato trabalhista, mas sim do dia em que o processo foi aberto legalmente.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, uma pessoa trabalhou em uma empresa por 10 anos, encerrou o seu contrato no dia 5 de abril de 2022 e entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial no mesmo dia em 2023. Ela s\u00f3 poder\u00e1 requerer o valor referente ao per\u00edodo de 2018 a 2023.<\/span><\/p>\n

Logo, nesse exemplo, valores devidos dos anos anteriores n\u00e3o podem mais ser cobrados pelo trabalhador.<\/span><\/p>\n

Como funciona a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista?\u00a0<\/span><\/h2>\n

A prescri\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 aplicada em diferentes <\/span>tipos de contrato<\/span><\/a> de trabalho e serve para determinar o prazo em que o trabalhador pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra a empresa onde trabalhou e o per\u00edodo sobre o qual ele pode pleitear valores devidos.<\/span><\/p>\n

Contudo, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o prazo prescricional trabalhista n\u00e3o se aplica, nas quais o trabalhador pode entrar com a\u00e7\u00f5es relacionadas a irregularidades do seu contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Casos a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o se aplica<\/span><\/h2>\n

Se o objetivo da a\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 que o v\u00ednculo empregat\u00edcio seja reconhecido para fins previdenci\u00e1rios, a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista bienal n\u00e3o se aplica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, se o trabalhador foi contratado em 2015, mas teve a carteira assinada somente em 2018 e depois dispensado em 2019 pode entrar com um processo em 2023 e demandar o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Assim, os anos de 2015, 2016 e 2017 podem ser contados como trabalhados na sua carteira de trabalho e para a aposentadoria. Mas a pessoa n\u00e3o tem o direito de mover uma a\u00e7\u00e3o solicitando pagamento de 13\u00ba ou horas extras, pois, nesse caso, o per\u00edodo j\u00e1 prescreveu.\u00a0<\/span><\/p>\n

Saiba ainda que a prescri\u00e7\u00e3o trabalhista tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica em casos de menoridade (pessoas menores de 18 anos) e na situa\u00e7\u00e3o em que o trabalhador n\u00e3o teve acesso \u00e0 justi\u00e7a devido a uma doen\u00e7a grave.<\/span><\/p>\n