{"id":22029,"date":"2024-10-31T12:15:40","date_gmt":"2024-10-31T15:15:40","guid":{"rendered":"https:\/\/preview.omie.com.br\/blog\/\/?p=22029"},"modified":"2024-10-31T12:15:44","modified_gmt":"2024-10-31T15:15:44","slug":"o-que-acontece-se-ultrapassar-o-limite-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/preview.omie.com.br\/blog\/o-que-acontece-se-ultrapassar-o-limite-do-mei\/","title":{"rendered":"O que acontece se ultrapassar o limite do MEI? Confira o que fazer"},"content":{"rendered":"\n

O Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 uma modalidade empresarial que facilita a formaliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendedores. Por\u00e9m, um dos requisitos essenciais para se manter como MEI \u00e9 respeitar o limite anual de faturamento de R$ 81.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes, o crescimento do neg\u00f3cio pode levar o faturamento a ultrapassar esse teto, o que traz d\u00favidas e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o microempreendedor. Por isso, neste artigo, vamos esclarecer o que acontece se ultrapassar o limite do MEI. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n

O que acontece se o faturamento do MEI ultrapassar o limite?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o faturamento anual do MEI<\/a> ultrapassa o limite de R$ 81 mil, \u00e9 necess\u00e1rio tomar algumas provid\u00eancias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal do neg\u00f3cio e evitar problemas futuros. O que acontece se ultrapassar o limite do MEI varia conforme o percentual de excesso sobre o limite:<\/p>\n\n\n\n

Excesso de at\u00e9 20% (at\u00e9 R$ 97.200)<\/h3>\n\n\n\n

Nesse caso, o MEI<\/a> pode continuar com o registro at\u00e9 o final do ano-calend\u00e1rio, desde que pague um DAS complementar (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) sobre o valor que ultrapassou o limite. No ano seguinte, o MEI \u00e9 desenquadrado automaticamente e passa para a categoria de Microempresa (ME).<\/p>\n\n\n\n

Excesso superior a 20% (acima de R$ 97.200)<\/h3>\n\n\n\n

Se o faturamento ultrapassar em mais de 20%, o desenquadramento deve ser imediato. Nesse caso, o MEI passa a ser enquadrado como ME ou at\u00e9 Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso o faturamento anual seja superior a R$ 360 mil. <\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a envolve novas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, incluindo o recolhimento de impostos<\/a> como ISS e ICMS sobre cada venda.<\/p>\n\n\n\n

Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

O MEI que ultrapassa o limite e n\u00e3o realiza o desenquadramento dentro do prazo estabelecido pode enfrentar multas e outras penalidades da Receita Federal. As multas s\u00e3o calculadas sobre os impostos n\u00e3o pagos, incluindo juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme a taxa Selic do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 a possibilidade de o MEI sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, como o bloqueio do CNPJ<\/a>, caso o desenquadramento n\u00e3o seja feito corretamente. Para evitar esses custos adicionais e problemas fiscais, \u00e9 importante realizar o processo de desenquadramento assim que o faturamento ultrapassar o limite permitido.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a DAS complementar?<\/h2>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo do DAS complementar \u00e9 feito com base no excesso e deve ser pago atrav\u00e9s do portal do Simples Nacional, garantindo que o empreendedor esteja em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

DAS complementar \u00e9 um pagamento adicional que o MEI precisa fazer sobre o valor que excedeu o limite de R$ 81 mil at\u00e9 o teto de R$ 97.200. Esse recolhimento serve para regularizar os impostos sobre o excedente, permitindo que o MEI continue operando at\u00e9 o final do ano-calend\u00e1rio sem problemas. <\/p>\n\n\n\n

Para gerar o DAS complementar, o MEI deve acessar o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional), informar o valor do excesso e emitir o boleto de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Como realizar o desenquadramento do MEI?<\/h2>\n\n\n\n

O desenquadramento do MEI pode ser feito diretamente pelo portal do Simples Nacional ou pela Redesim, que \u00e9 o sistema de registro empresarial e emiss\u00e3o de documentos fiscais. <\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os MEIs que ultrapassarem o limite de 20% sobre o teto de faturamento permitido. Ao realizar o desenquadramento, o microempreendedor deve escolher o novo enquadramento tribut\u00e1rio, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), segundo o faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Passo a passo para o desenquadramento<\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Acesse o portal do Simples Nacional e clique na \u00e1rea destinada ao desenquadramento do MEI;<\/li>\n\n\n\n
  2. Informe o motivo do desenquadramento, como faturamento excedente, e a data da ocorr\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  3. Escolha o novo regime tribut\u00e1rio, considerando o faturamento projetado para o pr\u00f3ximo ano;<\/li>\n\n\n\n
  4. Finalize o processo e aguarde a confirma\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o para a nova categoria tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    \u00c9 importante lembrar que, ap\u00f3s o desenquadramento, a empresa ter\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es adicionais, como a emiss\u00e3o de notas fiscais e o pagamento de impostos sobre o faturamento, como o ISS e ICMS, quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o as novas obriga\u00e7\u00f5es fiscais ap\u00f3s o desenquadramento?<\/h2>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s o desenquadramento, o microempreendedor passa a ter novas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias, pois deixa de ser MEI e se enquadra como ME ou EPP. As principais obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n