{"id":3805,"date":"2024-07-01T10:00:00","date_gmt":"2024-07-01T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/preview.omie.com.br\/blog\/\/?p=3805"},"modified":"2024-08-29T16:13:46","modified_gmt":"2024-08-29T19:13:46","slug":"nova-lei-de-franquias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/preview.omie.com.br\/blog\/nova-lei-de-franquias\/","title":{"rendered":"Entenda as mudan\u00e7as da nova lei de franquias"},"content":{"rendered":"

A nova Lei de Franquia foi criada com o intuito de regularizar o setor de franquias, um modelo de neg\u00f3cio em que o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de uma marca, sua infraestrutura, patente, assim como o direito de distribui\u00e7\u00e3o de todos os seus servi\u00e7os e produtos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste post, vamos falar mais sobre as vantagens desse modelo de neg\u00f3cio e as principais mudan\u00e7as na Lei de Franquias. Acompanhe.<\/span><\/p>\n

Por que investir em franquias?<\/span><\/h2>\n

O sistema de franquias ou <\/span>franchising<\/span><\/i><\/a> \u00e9 uma boa alternativa para quem quer come\u00e7ar um neg\u00f3cio, j\u00e1 que o investimento n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o alto quanto come\u00e7ar um empreendimento do zero, visto que a empresa franqueadora j\u00e1 conta com toda uma estrutura e espa\u00e7o no mercado.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o franqueador \u00e9 uma grande empresa j\u00e1 estabelecida no segmento que atua e busca expandir seu neg\u00f3cio, com unidades em diferentes cidades ou at\u00e9 mesmo por diferentes pa\u00edses pelo mundo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o franqueado \u00e9 um empres\u00e1rio que se responsabiliza por aquela unidade ou aquelas unidades (no caso dos multifranqueados) de franquia, fazendo uso do nome e da patente da marca, oferecendo seus servi\u00e7os e tendo direito a uma parte dos lucros.<\/span><\/p>\n

A franquia ou <\/span>microfranquia<\/span><\/a> pode ser uma <\/span>franquia de servi\u00e7os<\/span><\/a>, de tecnologia, ou de alimenta\u00e7\u00e3o, entre outras \u00e1reas, sendo um modelo que atrai muitos empreendedores que buscam uma alternativa mais segura de abrir um neg\u00f3cio e com potencial de crescimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um exemplo \u00e9 a <\/span>franquia de contabilidade<\/span><\/a>, um setor que traz um bom retorno ao empreendedor.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os direitos de um franqueado?<\/span><\/h3>\n

No modelo de franquias, a empresa franqueadora tem o dever de prestar todo o suporte necess\u00e1rio ao franqueado, desde a infraestrutura at\u00e9 o treinamento dos colaboradores, sempre buscando oferecer um servi\u00e7o que esteja \u00e0 altura do padr\u00e3o da empresa.<\/span><\/p>\n

O franqueado tem direito a usar a marca e identidade visual da franqueadora, al\u00e9m de ter todo o know how para conduzir a franquia. Deve ainda receber a Circular da Oferta de Franquia com informa\u00e7\u00f5es detalhadas e no prazo.<\/span><\/p>\n

A nova lei estabelece ainda que o franqueador tem autonomia para contratar funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O que muda com a nova lei de franquia?<\/span><\/h2>\n

A <\/span>Lei de Franquia, n\u00ba 13.966\/2019<\/span><\/a>, entrou em vigor em 2020, substituindo a Lei do franchising de 1994. A nova legisla\u00e7\u00e3o busca trazer mais transpar\u00eancia e diretrizes mais claras no que diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre franqueador e franqueado no Brasil.<\/span><\/p>\n

Assim, algumas mudan\u00e7as foram introduzidas, de forma a esclarecer pontos cruciais na rela\u00e7\u00e3o entre a empresa franqueadora e o franqueado. Confira cada uma delas.<\/span><\/p>\n

V\u00ednculo empregat\u00edcio<\/span><\/h3>\n

A nova lei deixa bem claro que n\u00e3o existe nenhum tipo de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a empresa franqueadora e o franqueado, nem com seus funcion\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, a franqueadora n\u00e3o pode ser responsabilizada legalmente por quaisquer atritos que venham a ocorrer, nem mesmo na fase de treinamento dos colaboradores da franquia.<\/span><\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/span><\/h3>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as duas partes, j\u00e1 que o franqueado n\u00e3o \u00e9, de nenhuma forma, o consumidor final do produto oferecido pela empresa franqueadora.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis as leis previstas no C\u00f3digo do Consumidor, e a franqueadora n\u00e3o pode ser responsabilizada nesse sentido. Ambos s\u00e3o empres\u00e1rios e oferecem um produto ao consumidor, que \u00e9 aquele que realmente se encontra no \u00faltimo est\u00e1gio da cadeia de fornecimento do produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Ponto comercial e subloca\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n

Com a nova Lei de Franquia no Brasil, \u00e9 poss\u00edvel que a loca\u00e7\u00e3o do ponto onde funcionar\u00e1 a empresa seja feita pelo franqueador, ficando o franqueado como sublocador. Na lei anterior de franquias, isso era considerado uma contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Existem, por\u00e9m, casos em que isso n\u00e3o pode ocorrer, como no caso de haver uma cobran\u00e7a exagerada ou necessidade de equil\u00edbrio econ\u00f4mico com base no contrato, j\u00e1 que o im\u00f3vel ser\u00e1 sublocado tendo em vista a expans\u00e3o da franquia.<\/span><\/p>\n

Internacionaliza\u00e7\u00e3o de franquias<\/span><\/h3>\n

No caso de um contrato internacional, o franqueador deve fornec\u00ea-lo ao franqueado traduzido em l\u00edngua portuguesa, j\u00e1 que a rede tem deveres jur\u00eddicos em ambos os pa\u00edses.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a parte que tem domic\u00edlio no exterior deve contar com um representante legal, respons\u00e1vel por todos os seus atos jur\u00eddicos e administrativos.<\/span><\/p>\n

Foro<\/span><\/h3>\n

Com a nova lei, \u00e9 poss\u00edvel determinar, por meio de contrato, um foro estrangeiro, caso o contrato seja internacional. \u00c9 recomend\u00e1vel que ambos os contratantes tenham um representante legal no pa\u00eds de foro, para que procedimentos, como cita\u00e7\u00f5es, ocorram de forma mais r\u00e1pida e descomplicada.<\/span><\/p>\n

O que mudou na COF?<\/span><\/h2>\n

A nova lei de franquias e a COF (Circular de Oferta de Franquia) merece aten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se trata de um documento criado pelo franqueador para o franqueado.<\/span><\/p>\n

A COF deve estabelecer todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao andamento da franquia, tanto no sentido legal, quanto nas condi\u00e7\u00f5es gerais do neg\u00f3cio, nos deveres de ambas as partes e em suas responsabilidades.<\/span><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a trazida pela lei \u00e9 a especificidade dessas informa\u00e7\u00f5es, deixando o documento mais claro quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e arbitrariedades, e trazendo tudo o que o empreendedor precisa <\/span>saber antes de comprar a franquia<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

A COF deve ser escrita em l\u00edngua portuguesa e de forma objetiva, contendo v\u00e1rios pontos, entre eles:<\/span><\/p>\n