O que é DASN Simei?
A DASN Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é um documento obrigatório que deve ser enviado pelos MEIs anualmente. Ela informa à Receita Federal o faturamento bruto da empresa durante o ano anterior, além de indicar se houve ou não contratação de funcionários. A declaração deve ser enviada independentemente de o MEI ter faturado ou não ao longo do ano. Mesmo que a empresa não tenha gerado receita, é necessário enviar a DASN Simei com valor zerado para manter a regularidade da contabilidade MEI junto à Receita.Para que serve a DASN Simei?
A DASN Simei é fundamental para regularizar as obrigações fiscais da empresa dentro do Simples Nacional. Garante que a empresa esteja em conformidade com o Fisco e evita que o CNPJ seja suspenso ou que o empreendedor seja inscrito na Dívida Ativa da União. Além disso, o envio correto da DASN Simei pode impactar na entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), caso o MEI tenha rendimentos superiores ao limite estabelecido para a isenção.Quem precisa fazer a DASN Simei?
Todo microempreendedor individual (MEI) é obrigado a realizar a declaração. Isso inclui empresas que não tiveram faturamento durante o ano e aquelas que foram encerradas. Mesmo que o CNPJ tenha sido cancelado, é necessário enviar a DASN Simei de extinção. Vale destacar que não há custo algum para o envio da declaração anual de faturamento, desde que feita dentro do prazo.Qual o prazo para entrega da DASN Simei?
O prazo para entrega da DASN Simei é até 31 de maio de cada ano. O microempreendedor pode enviar a declaração a partir de 1º de janeiro e tem até o último dia de maio para concluir o envio. Atenção: o envio da declaração fora do prazo resultará em multa, que pode ser de até 20% sobre o valor dos tributos devidos, com um valor mínimo de R$ 50. Para evitar problemas, certifique-se de enviar a DASN Simei dentro do período estabelecido.Documentos necessários para a declaração
Antes de fazer a declaração, o microempreendedor deve ter em mãos alguns dados e documentos essenciais, como:- CNPJ do MEI;
- receita bruta do ano anterior referente às atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços;
- informações sobre a contratação de funcionários (caso aplicável).
