Atividades MEI: o que é?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida pela sigla CNAE, nada mais é do que uma lista padronizada de atuações econômicas permitidas. O CNAE MEI indica os códigos específicos para cada tipo de atividade econômica, abrangendo setores diversos, como comércio, indústria e prestação de serviços. Essa codificação facilita a identificação e o acompanhamento das atividades dos Microempreendedores Individuais, além de ser uma ferramenta essencial para a padronização e organização das informações junto aos órgãos públicos.Quais são os CNAE do MEI?
Os CNAE do MEI são as ocupações permitidas para esse enquadramento e funciona da seguinte forma: o empreendedor escolhe uma atividade principal e pode selecionar outras 15 secundárias no momento da formalização. Para isso, ele consulta e seleciona a Classificação Nacional de Atividades Econômicas MEI correspondentes às operações comerciais ou serviços prestados, garantindo conformidade com a legislação. Mas saiba que nem todas as ocupações econômicas podem ser exercidas pelos Microempreendedores Individuais. Por isso, o CNAE MEI é importante, uma vez que especifica quais são elas, orientando quem deseja ter esse modelo de empresa.Quais são os setores de atuação do MEI?
O Microempreendedor Individual pode atuar em três setores do mercado. Acompanhe.Prestação de serviços
A atividade deve estar ligada a serviços de natureza técnica, de apoio administrativo, entre outros. Ou seja, são todas as atividades em que o MEI oferece sua mão-de-obra ou conhecimento em troca de pagamento. É a mais popular para os MEIs e reúne uma série de atividades que podem ser permitidas. Entre elas estão:- serviços de beleza;
- cabeleireiro e manicure;
- serviços de reparação;
- eletricista e encanador;
- serviços de consultoria;
- contabilidade e administração.
Comércio
O MEI pode atuar também no comércio varejista, comprando e vendendo produtos para revenda direta ao consumidor final. Neste sentido, é possível vender produtos em lojas físicas ou virtuais, e o mais comum é que estejam relacionadas a:- alimentos;
- roupas;
- acessórios;
- materiais de construção e decoração;
- produtos de beleza.
Indústria
Se o MEI pretende abrir um negócio para fabricar produtos, desde que sejam simples e que não necessitem de grande complexidade, ele pode se encaixar na indústria. Nessa categoria, estão:- confeiteiros;
- artesãos;
- entre outros.
Como funciona o MEI para prestação de serviços?
Aqui estão os principais pontos sobre como funciona o MEI para a prestação de serviços:Enquadramento
Para se enquadrar como MEI, é necessário que o empreendedor atue em uma das atividades permitidas pela legislação e que seu faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 81 mil.Atividades permitidas
O empreendedor deve escolher uma atividade principal e, se aplicável, atividades secundárias, utilizando os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específicos para MEI.Formalização
A formalização do MEI é feita de forma simplificada e gratuita no Portal do Empreendedor. Durante o processo, o empreendedor escolhe a natureza de suas atividades e obtém um número de CNPJ.Obrigações tributárias
O MEI de serviços possui obrigações tributárias simplificadas, recolhendo um valor fixo mensal que engloba Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e contribuição previdenciária. Ele faz parte do Simples Nacional, o que simplifica o pagamento de tributos. Além disso, está isento de algumas taxas, como a de abertura e cancelamento da empresa.Benefícios previdenciários
Ao se tornar um MEI, o empreendedor contribui para o INSS e tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.Regularidade
Para se manter em conformidade com o regime, o MEI deve cumprir com suas obrigações mensais e anuais, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).Quais são os códigos para prestação de serviços?
Para a prestação de serviços como MEI, é importante selecionar o código de CNAE MEI correspondente à atividade específica que será desenvolvida. Existem códigos para uma ampla variedade de serviços, desde consultorias e assessorias até atividades artísticas e culturais. Abaixo, estão alguns exemplos de códigos CNAE MEI comuns para prestação de serviços:Consultorias e assessorias
- 6920-6/01 – Atividades de contabilidade;
- 6920-6/02 – Consultoria e auditoria contábil e tributária;
- 7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial.
Serviços de saúde e bem-estar
- 8690-9/04 – Atividades de fisioterapia;
- 8621-9/01 – Atividades de clínicas de estética e serviços de SPA.
Tecnologia da informação
- 6204-0/00 – Consultoria em tecnologia da informação;
- 6311-9/00 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
Educação e instrução
- 8599-6/99 – Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente;
- 8550-5/00 – Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares.
Quais atividades podem ser MEI?
Assim como outros tipos de empresa, o MEI também precisa seguir algumas regras, uma delas é cadastrar corretamente a atividade. A regulamentação das atividades exercidas pelo Microempreendedor Individual é feita por meio da Lei Complementar n.º 123/2006, que instituiu o Simples Nacional e define as atividades que podem ser exercidas e as regras para sua formalização e tributação. É essencial que o MEI cumpra todas as obrigações legais e tributárias que envolvem a categoria, para evitar problemas como multas e suspensão ou venha a cancelar MEI.Tabela de atividades do MEI
Confira a lista de atividades que se enquadram no MEI 2024:| Atividade | CNAE | Descrição | ISS | ICMS |
| 0121101 | Viveirista independente | Horticultura, exceto morango | Não | Sim |
| 0159801 | Apicultor(a) independente | Apicultura | Sim | Sim |
| 0159802 | Criador(a) de animais domésticos independente | Criação de animais de estimação | Não | Sim |
| 0161002 | Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de poda de árvores para lavoura | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
| 0161003 | Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente | Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita | Sim | Não |
Por que ter as atividades regularizadas como MEI?
A formalização como MEI simplifica questões tributárias, com o empreendedor pagando um valor fixo mensal que engloba impostos e contribuições, o que facilita a gestão financeira e reduz a burocracia. Além disso, o MEI proporciona benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, contribuindo para a segurança social do empreendedor. Ao escolher a regularização como MEI, o profissional obtém uma base legal sólida para suas atividades, pois pode emitir notas fiscais, fortalecendo sua presença no mercado e garantindo o acesso a oportunidades e benefícios oferecidos pelo regime simplificado.Como adicionar uma nova atividade ao MEI?
Adicionar uma nova atividade ao seu registro como MEI é um processo relativamente simples e pode ser feito online. Aqui está um passo a passo básico:- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor;
- Faça login utilizando o seu CNPJ e senha cadastrada;
- Selecione a opção “Já Sou MEI” para acessar o seu painel de controle;
- Dentro do seu painel, procure pela opção “Alterar Dados da Empresa” ou algo similar;
- Dentro das opções de alteração, escolha a opção relacionada à adição de atividade. Pode estar listada como “Incluir Atividade” ou algo parecido;
- Selecione a nova atividade que deseja adicionar ao seu registro como MEI. Utilize os códigos CNAE correspondentes à nova atividade;
- Após escolher a nova atividade, siga as instruções para confirmar as alterações no seu registro;
- Verifique se há mudanças nas obrigações tributárias devido à inclusão da nova atividade e, se necessário, atualize o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (PGMEI).
